Proposta de redação: Violência urbana e a perda da confiança no sistema público de segurança

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A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma-padrão da língua portuguesa sobre o tema: Violência urbana e a perda da confiança no sistema público de segurança. Apresente proposta de ação social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

Texto 1

O artigo 144 da Constituição Federal regulamenta o funcionamento da segurança pública no Brasil. Prevê quais são os tipos de polícias e as funções de cada uma. À Polícia Militar cabem as tarefas de fazer o policiamento ostensivo e preservar a ordem pública. À Polícia Civil cabem as investigações de crimes e o cumprimento de ordens judiciais no âmbito local. A Polícia Federal atua também como polícia judiciária e na investigação de crimes, só que contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. a PF cuida ainda de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

As PMs – assim como os policiais civis, bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército – estão subordinadas aos governos dos estados e do Distrito Federal. Isso levou ao desenvolvimento de 27 realidades distintas para a corporação. No entanto, há problemas em comum a todas elas, como mostra a edição de 2013 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com apoio da Open Society Foundations.

Uma das dificuldades enfrentadas pela Polícia Militar está ligada justamente ao fato de ser militar. No plano de contato com a sociedade, tem sido criticada por atuar como se estivesse numa guerra - com excessiva força e pouca capacidade de diálogo e entendimento. No plano interno, o Código Militar obriga seus integrantes a uma severa disciplina, capaz até de levar à prisão um policial que chegue atrasado ao serviço ou questione ordens de seus superiores. Há na base da PM um grande contingente que também se ressente por não ter direito de organização e greve.

As manifestações de junho popularizaram a tese da desmilitarização da PM. Mesmo vendo essa reivindicação com simpatia, estudiosos e envolvidos no debate pedem cautela aos que acham que a desmilitarizar simplesmente resolverá os problemas da segurança pública.

- A desmilitarização só fará sentido com a criação de uma polícia de ciclo completo, encarregada da prevenção, policiamento e investigação de crimes - afirma o presidente do Sindicato dos Agentes e Escrivães da Polícia Federal do DF, Flávio Werneck.

Remuneração

Outra dificuldade é a salarial, o que é levado em conta nas análises da possibilidade de fusão entre a PM e a Civil . De acordo com informações colhidas por Luis Flavio Sapori, que integra o Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e coordena o Centro de Pesquisas em Segurança Pública (Cepesp) da PUC Minas, os salários dos policiais civis são bem mais altos do que os dos militares. Enquanto um delegado em início de carreira recebe cerca de R$ 10,5 mil mensais, um tenente da PM ganha aproximadamente R$ 6,5 mil.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública apresenta um quadro em que compara as remunerações dos policiais civis e os militares. No caso de agentes da Polícia Civil, o Distrito Federal é a unidade da Federação com os melhores salários – R$ 7,5 iniciais. O Rio Grande do Sul é o estado que pior remunera esses profissionais – R$ 1,8 mil. Enquanto isso, um soldado da PM do Distrito Federal recebe R$ 4,1 mil. No Rio Grande do Sul o soldo é de 1,3 mil.

Para Sapori, essa diferença nos contracheques, por uma série de razões, compromete a eficiência no controle da criminalidade. “As demandas corporativas das carreiras policiais acabam se impondo sobre os governos, criando muitas desigualdades nas remunerações entre as polícias como também no interior das próprias polícias. Os conflitos tendem a exacerbar”, afirma o pesquisador.

A baixa remuneração também leva os policiais militares e procurar outras fontes de renda – os chamados bicos. Muitos atuam na segurança privada. Em texto publicado em 25 de setembro no jornal Folha de S. Paulo, o analista criminal Guaracy Mingardi conclui que os bicos e os pequenos salários contribuem para a ação violenta das PMs quando estão de folga. Segundo ele, não é novidade a participação de policias militares em tiroteios. “Um dos motivos é que a maioria atua como segurança privada no horário em que deveria descansar. Outro são os baixos salários, que os obrigam a morar em locais inseguros”, diz.

O analista criminal menciona outra informação compartilhada pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo Guaracy, “o número de pessoas mortas por policiais em serviço, só em São Paulo, é bem maior do que a totalidade de ocorrências do mesmo tipo em todo os Estados Unidos”.  De acordo com o anuário, no ano passado 1.890 pessoas foram mortas em confrontos com polícias civis e militares no Brasil. Nos Estados Unidos, também em 2012, foram 410 mortos; na República Dominicana, 268 mortos; e na África do Sul, 706 pessoas foram assassinadas por policiais. Os estados de São Paulo, com 563 mortes, e Rio de Janeiro com 415 mortes, lideram as ocorrências no Brasil, sempre sob a designação de "autos de resistência".

Amarildo

O Rio, aliás, foi o palco de um caso emblemático de violência policial, que vitimou o pedreiro Amarildo, morador da Favela da Rocinha. Amarildo Dias de Souza está desaparecido desde 14 de julho, depois de ter sido detido, na porta de casa, por policiais militares que atuavam na sede da Unidade de Polícia Pacificadora da comunidade. O pai de seis filhos e marido de Elizabeth Gomes da Silva nunca mais apareceu, nem o corpo dele foi encontrado. A história ganhou repercussão e uma enorme campanha nas redes sociais - “Onde está o Amarildo?”, com o apoio de inúmeros movimentos, como as Mães de Maio e da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência.

O desfecho do caso confirmou a participação da PM no assassinato do pedreiro, inicialmente detido para averiguações por suspeita de envolvimento no tráfico de drogas. Vinte e cinco policiais militares, incluindo o comandante da UPP da Rocinha, foram indiciados pelo assassinato de Amarildo.

Episódios como esse podem responder por que a polícia é tão mal avaliada pela população. Segundo o Índice de Confiança na Justiça Brasileira, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a polícia é a terceira instituição menos confiável. Entre os brasileiros, 70,1% não confiam na polícia. A instituição perde apenas para o Congresso Nacional e os partidos políticos. Nos Estados Unidos, de acordo com o Instituto Gallup, 12% da população não confiam na polícia. No Reino Unido uma pesquisa da BBC apontou que 82% dos ingleses consideram a polícia confiável.

Com as próprias mãos

Ao analisar esses dados, o professor adjunto da Linha de Pesquisa em Estudos Organizacionais da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV, Rafael Alcadipani, aponta os riscos e o que leva a essa desconfiança do brasileiro com a instituição encarregada de cuidar da segurança pública: ao se sentir inseguro, o cidadão evita procurar as autoridades policiais para abrir boletim de ocorrência, o que pode acabar em justiça feita com as próprias mãos. “Além disso, a baixa confiança na polícia, combinada à desconfiança nas instituições da Justiça, eleva a percepção de impunidade e de que o crime compensa”, afirma Alcadipani.

No entender do professor da FGV, a baixa taxa de resolução dos crimes é um dos motivos da descrença em relação à polícia. Outro é a ineficiência no atendimento ao cidadão, que por muitas vezes, passa horas para registrar uma ocorrência - o policial que prende um criminoso ou constata um crime não é o mesmo que o registra e, posteriormente, o investiga.

“Para piorar o quadro, há a imagem de violência que está atrelada ao aparato policial, principalmente o militar. No imaginário da população, polícia ainda é comumente temida e vista como  fonte de injustiças”, diz estudioso. Ele lamenta essa situação e a considera bastante grave, especialmente porque  a polícia é fundamental para qualquer democracia. O descrédito dos cidadãos é, na opinião de Alcadipani uma evidência “de que o modelo de segurança pública brasileiro precisa de reformas urgentes, tornando-as instituições efetivamente transparentes e garantidoras de direitos”.

Além de matar muito, o policial brasileiro morre muito em serviço. Apesar da sonegação ou mau registro de informações, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra 901 óbitos de policiais em serviço entre 2000 e 2012. Do total, 22,4% aconteceram nos últimos três anos. Fora de serviço, no mesmo período, foram mortos 802 PMs, sendo que 66,7% desses entre 2010 e 2012.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Texto 2

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Saiba mais sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, inédita no Brasil.

1- O que é a intervenção federal no Rio de Janeiro?

O governo federal fará uma intervenção na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano. Com isso, a responsabilidade de gerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.

Foi nomeado para o cargo o General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Com isso, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Roberto Sá, entregou o cargo.

A partir de agora, o interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária. Mas, por enquanto, não há definição de estratégias.

"Eu recebi a missão agora. Nós vamos entrar numa fase de planejamento. No momento, não tenho nada que eu posso adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo, vamos conversar com todos. E nossa intenção é fortalecer ainda mais o sistema de segurança do Rio de Janeiro, para voltar a atuar conforme merece a população carioca", afirmou Braga Netto.

O interventor não terá qualquer controle sobre outras áreas da administração fluminense. Nem sobre outros poderes - as atividades do Ministério Público Estadual, por exemplo.

Na prática, o que pode ocorrer é uma reorganização das forças de segurança. "Não tem gente nova, os recursos são os mesmos. As polícias já estão nas ruas do Rio. O Exército também. O que poderá ser feito é que as forças de segurança sejam alocadas de forma diferente e reestruturadas. Não haverá uma mudança de um dia para o outro", explica Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Integrante do Exército em foto de arquivo
Image captionO Rio de Janeiro já vinha recebendo operações das Forças Armadas e da Força Nacional / Foto: Rania Rego/Ag Brasil

2- Qual a diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiões em que Exército e Força Nacional atuaram no Rio?

Até hoje, o Rio de Janeiro e outros Estados tinham sido auxiliados pela União na gestão da segurança pública por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da Força Nacional.

As operações de GLO permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública, de forma excepcional, em momentos de grave perturbação da ordem e esgotamento das forças tradicionais de segurança. Da mesma forma, a Força Nacional é uma força de segurança federal, usada para auxiliar as operações de segurança dos Estados, após solicitação dos mesmos.

Tanto durante as operações da GLO como durante o emprego da Força Nacional, os governos estaduais continuam responsáveis pela gestão da segurança pública. As atividades das forças da União são coordenadas com os Estados.

Já na intervenção federal no Rio de Janeiro, toda a segurança pública fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou de forças federais. Mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder estadual.

"O emprego da GLO e da Força Nacional ocorrem de forma emergencial, pontual - um conjunto de policiais ou militares é enviado para ajudar a solucionar uma crise aguda. Já a intervenção assume a gestão e administração de toda a segurança pública", explica Sérgio de Lima.

"Na intervenção federal, o interventor pode adotar atos que o governador ou o secretário tomariam. Isso é algo impensável na GLO. Na GLO, os atos do governo estadual não ficam suspensos", fala Eloísa Machado, professora da FGV e especialista em política constitucional. "A intervenção federal é uma medida muito mais drástica que a GLO, sinal de uma anormalidade institucional grave".

3- O que diz a Constituição sobre a intervenção federal?

A Constituição de 1988 prevê a intervenção federal nos Estados, mas o instrumento nunca antes tinha sido acionado. Ele prevê a nomeação de um interventor federal para solucionar um grave problema estadual, removendo as autoridades locais.

Entre os cenários passíveis de intervenção está a necessidade de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" - que está sendo aplicado no Rio de Janeiro. Outras opções possíveis para a intervenção são reorganizar as finanças do Estado ou repelir invasão estrangeira.

A intervenção federal precisa ser feita por decreto, estipulando prazo e condições, e deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.

A Constituição não é clara sobre como seria uma intervenção federal. Não menciona, por exemplo, a possibilidade de haver uma intervenção em uma área específica da administração estadual, como a segurança pública. Por isso, Sérgio de Lima acredita que há espaço para contestação legal: "O risco de judicialização é gigantesco".


Image captionO ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, da Defesa, Raul Jungmann, e o comandante Militar do Leste, General Braga Netto, falam sobre o decreto de intervenção no Rio / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

4- Qual a diferença entre intervenção federal e Estado de Defesa e Estado de Sítio?

O ministro da Defesa afirmou que a intervenção federal só está abaixo do Estado de Sítio e do Estado de Defesa. Mas, ao contrário das duas últimas, a intervenção não implica em "qualquer transferência de responsabilidade entre as instituições. Tudo permanece como antes".

Em uma intervenção legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir, de protestar, de se reunir, a exigência de mandato judicial para busca e apreensão em domicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo legal.

A única diferença em relação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. "A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Não há nenhum tipo de restrição de direitos", explica Eloísa Machado.

Já o Estado de Defesa e o Estado de Sítio são momentos de exceção constitucional, levando à suspensão de direitos fundamentais. O Estado de Defesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E o de Sítio, em casos de guerra.

"A intervenção federal não suspende os direitos das pessoas. É uma questão puramente de administração pública. A população não poderá ser vitima de nenhum ato de violação de direitos sob justificava da intervenção", complementa Sérgio de Lima.

5- Qual o impacto dessa medida fora do Rio de Janeiro?

O impacto da medida extrapola o Rio de Janeiro, uma vez que a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previdência.

Porém, o governo Temer informou nesta sexta-feira que pretende anular a intervenção federal no Rio de Janeiro momentaneamente, com objetivo de votar a Reforma da Previdência.

Nesse caso, a figura do interventor deixaria de existir, deixando um vácuo no comando da segurança pública fluminense. Segundo o governo Temer, seria então acionada, provisoriamente, a Garantia da Lei e da Ordem, até o término da votação da reforma.

Além disso, o fato de o governo federal assumir a segurança pública de um Estado pela primeira vez pode fazer outras regiões do país cobrarem medidas semelhantes.

Forças Armadas participam de operação contra tráfico de drogas no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2018Direito de imagemEPA
Image captionIntervenção federal vai além do emprego de tropas militares no Rio de Janeiro; na verdade, significa que toda a gestão da segurança do Estado será feita pelo governo federal

6- Por que essa medida está sendo tomada no Rio de Janeiro, e não em outros Estados?

O Rio de Janeiro vive uma grave crise de segurança pública, com aumento do número de homicídios, de mortes de policiais e confrontos com criminosos. Porém, outros Estados vivem emergências de segurança tão ou mais agudas.

Enquanto a taxa de homicídios no Rio de Janeiro foi de 32 por 100 mil habitantes em 2017, no Acre foi de 55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte, de 69 por 100 mil.

Só no início deste ano, o Ceará teve a maior chacina da sua história, seguida de um massacre no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, forças de segurança entraram em greve, ampliando o cenário de violência. Goiás viveu uma série de rebeliões no sistema prisional.

Além disso, no ano passado, massacres no sistema prisional do Amazonas e de Roraima lançaram luz sobre a expansão da disputa das facções criminosas pelo país. No Espírito Santo, a Polícia Militar paralisou suas atividades, gerando uma onda inédita de violência no EstadoO pacato Acre se tornou o Estado onde a violência mais cresce no país, com decapitações e execuções bárbaras.

"Essa intervenção no Rio de Janeiro é fruto da conveniência política do governo Temer. Vários Estados poderiam se enquadrar (em uma intervenção federal na segurança pública). Não tem como dizer que o Rio de Janeiro é um caso mais grave do que outros Estados, como Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo", fala Sérgio de Lima.

O governador fluminente Luiz Fernando Pezão é do mesmo partido de Temer, o MDB.

7- É uma intervenção militar?

"Não é intervenção militar. Nunca passou isso pela nossa cabeça. É uma intervenção federal, na qual o interventor é um general", afirmou o ministro da Defesa Jungmann.

Porém, além de escolher um general como interventor, o decreto do governo federal estipula que o cargo é de natureza militar. "A previsão constitucional de intervenção federal não é um instrumento de intervenção militar. Não é para troca de governo civil por governo militar. Mas o governo está substituindo uma autoridade civil por uma militar. É um retrocesso democrático", opina Eloísa Machado. Segundo ela, a natureza militar do cargo faz com que o interventor fique sob jurisdição militar, não civil.

Em coletiva de imprensa, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional General Sérgio Etchgoyen foi questionado se a intervenção militar não poderia colocar a democracia em risco. "As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo, após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidade de as polícias estaduais em enfrentarem a criminalidade", respondeu.

Por outro lado, intervenção federal de natureza militar acaba jogando no colo das Forças Armadas uma atribuição que não é sua - a segurança pública. Isso poderia prejudicar a execução de outras atividades de responsabilidade militar. "A intervenção tira a capacidade de resposta do Exército a atividades que são exclusivas a ele, como fiscalização de armas e explosivos", afirma Sérgio de Lima.

Inclusive, o comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, já declarou publicamente sua preocupação com a frequência do uso das forças militares na segurança pública.

"Preocupa-me o constante emprego do Exército em intervenções (GLO) nos Estados. Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas três vezes em 18 meses. A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade zero. Os números da violência corroboram as minhas palavras", afirmou em post no Twitter em 30 de dezembro.

Vídeos de apoio:

https://igarape.org.br/especialistas-comentam-descredito-na-seguranca-publica/

https://www.youtube.com/watch?v=lpnpYEdEC0Q